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LC Mun. Tietê/SP 15/06 - LC - Lei Complementar do Município de Tietê/SP nº 15 de 27.12.2006

DOM-Tietê: 27.12.2006

Dá nova redação aos Incisos I dos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 12 de 06 de dezembro de 2006 que institui o Código Tributário do Município e exclui coluna da Tabela VII.


A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:

Art. 1º Os Incisos I dos artigos 25 e 26, Capítulo IV - DAS ALÍQUOTAS, da Lei Complementar nº 12/2006, de 06 de Dezembro de 2006, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 25. As alíquotas do imposto serão diferenciadas em função da utilização do imóvel, que serão classificados em:

I - predial, e

II - territorial.

Artigo 26. São as seguintes as alíquotas a serem aplicadas sobre a base de cálculo:

I - predial = 0,65% e

II - bem imóvel territorial = 1,65%."

Art. 2º A Tabela VII - da Taxa de Licença de Publicidade, passa a vigorar com exclusão da Coluna I.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua afixação no Paço Municipal e será publicada na Imprensa Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.

Eu, (Robson Momi), Secretário Legislativo Administrativo da Câmara Municipal de Tietê, a digitei.

Tietê, 27 de dezembro de 2006.

PALMIRO BELOTTO FRANZINI

1º SECRETÁRIO (em exercício)

JOÃO BATISTA MARTELINI FILHO

PRESIDENTE

TABELA VII

TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE

Importâncias ( continua ... )

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