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Lei Mun. Formosa/GO 144/14 - Lei do Município de Formosa/GO nº 144 de 15.04.2014

DOM-Formosa: 15.04.2014

Dispõe sobre a redução das multas e dos juros decorrentes do atraso do pagamento do IPTU, ITU, ISS e Alvará de Licença e Funcionamento e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Formosa autorizada a receber o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Territorial Urbano - ITU, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Alvará de Licença e Funcionamento, em atraso, até 31 de dezembro de 2013, com redução das multas e dos juros , na forma e condições estabelecidas em Lei.

Art. 2º O incentivo ao contribuinte para a quitação de seu débito em atraso, alcançará apenas os impostos mencionados no artigo anterior e corresponderá a redução nas multas e nos juros no percentual de 80% (oitenta por cento), desde que recolhido o tributo em parcela única, na forma à vista.

Art. 3º O incentivo para a quitação das dívidas referidas no Art. 1º vigorará no período de 30 dias após a sanção desta lei, aplicando-se aos débitos já constituídos pelo lançamento, aos inscritos ou não em dívida ativa, aos já ajuizados em fase de execução fiscal, bem como dos fatos geradores já ocorridos até a data da publicação desta Lei.

Art. 4º Caberá a Secretaria de Economia e Finanças promover ampla divulgação das medidas determinadas por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 15 de abril de 2014.

ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO

PREFEITO MUNICIPAL

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E encadernado em livro ( continua ... )

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