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LC Mun. Artur Nogueira/SP 343/03 - LC - Lei Complementar do Município de Artur Nogueira/SP nº 343 de 24.12.2003

DOM-Artur Nogueira: 24.12.2003

Altera o Capítulo III - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e o Anexo I, da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001.


LUIZ DE FAVERI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, da Lei Complementar nº 255, de 28 de Dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:

"CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Artigo 58. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no Anexo I, da presente lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Os serviços mencionados no Anexo I, da presente Lei, ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções previstas.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Artigo 58-A. O imposto não incide ( continua ... )

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