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LC Mun. Artur Nogueira/SP 255/01 - LC - Lei Complementar do Município de Artur Nogueira/SP nº 255 de 28.12.2001

DOM-Artur Nogueira: 28.12.2001

Institui o Código Tributário do Município de Artur Nogueira e dá outras providências.


LUIZ DE FAVERI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Artur Nogueira, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste código e do Código Tributário Nacional e no que couber às Constituições Federal e Estadual, às Leis Complementares e ao disposto na Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana;

c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado;

d) sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão, física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) alvará de funcionamento;

b) de licença para localização em horário normal e especial;

c) de licença para fiscalização de funcionamento em horário normal e especial;

d) de licença para o exercício de atividade de comércio ambulante;

e) de licença para execução de obras particulares;

f) de licença para publicidade.

III - Contribuição de Melhoria.

Art. 4º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal os impostos previstos no artigo 3º, inciso I, letras "a" e "b" poderão:

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel.

Art. 5º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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