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Port. SMR/Várzea Grande - MT 3/14 - Port. - Portaria da Secretaria Municipal de Receita de Várzea Grande/MT nº 3 de 15.07.2014

DOM-Várzea Grande: 18.07.2014

Altera o anexo - Tabela de Coeficiente de Atualização dos Débitos Fiscais - da Portaria nº 005/2013, que fixa o valor da UPF/VG - Unidade Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande-MT.


O SECRETÁRIO DE RECEITA do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o anexo - Tabela de Coeficiente de Atualização dos Débitos Fiscais - publicado na Portaria nº 005/2013, utilizado para cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, que deverão ser efetuado de acordo com os coeficientes em anexo.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2014, revogando-se disposições em contrário.

Várzea Grande - MT, 15 de julho de 2014.

LUÍS FERNANDO BOTELHO FERREIRA

Secretário Municipal de Receita

Anexo

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