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Dec. Mun. Sinop/MT 153/14 - Dec. - Decreto do Município de Sinop/MT nº 153 de 16.07.2014

DOM-Sinop: 18.07.2014

Nomeia contribuintes responsáveis tributários no Município de Sinop, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso III da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por responsabilidade tributária, as empresas constantes do Anexo I deste Decreto, nos termos do Decreto nº 008/2007, de 09 de fevereiro de 2007, que regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN.

Art. 2º A retenção de que trata o presente Decreto deverá iniciar-se a partir da data da publicação do mesmo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 16 de julho 2014.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

TEODORO MOREIRA LOPES

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

Anexo

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