x
x
x
Port. Sec. Faz. - AL 279/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 279 de 05.08.2013

DOE-AL: 06.08.2013

Republicação dos Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar a partir da publicação desta portaria durante o exercício de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº. 63 de 11 de janeiro de 1990, a Lei Estadual nº 5981 de 19 de dezembro de 1997, a Portaria SF nº 389/2007, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 16 de Agosto de 2007, e a Portaria GSEF nº 562/2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 19 de Agosto de 2008, Portaria GSEF nº 423/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 24 de setembro de 2010, Portaria GSEF nº 407/2011, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 27 de outubro de 2011,

Considerando a Decisão Judicial no processo abaixo descrito:

( continua ... )
Dados do Processo.
Autos0713960-94.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário
DistribuiçãoJuiz Manoel Cavalcante de Lima Neto
Mandado001.2013/044800-2

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?