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Lei Ass. Leg. - PR 18.159/14 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 18.159 de 18.07.2014

DOE-PR: 21.07.2014

Dispõe sobre parcelamento especial dos créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ DECRETOU E EU sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Os créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e suas multas e demais acréscimos legais, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não e aqueles decorrentes de lançamento de ofício, inclusive não inscritos em dívida ativa, relativos a fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de março de 2014, poderão ser parcelados, nos termos desta Lei.

Art. 2º O débito consolidado poderá ser parcelado em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, sem qualquer redução de valores.

Art. 3º A formalização do parcelamento deverá ser realizada no período de 18 de agosto a 26 de setembro de 2014, mediante requerimento protocolizado na Agência da Receita Estadual - ARE do domicílio tributário do contribuinte, com a indicação de todos os débitos que pretende parcelar, destinado ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado ou à autoridade a quem este delegar tal competência, subscrito pelo contribuinte ou seu representante legal, devendo este último anexar cópia do instrumento de mandato, observando-se os limites e condições desta Lei.

§ 1º O débito objeto deste parcelamento será consolidado na data da concessão, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente.

§ 2º O pedido de parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte.

§ 3º O ( continua ... )

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