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IN RE - RS 48/14 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 48 de 18.07.2014

DOE-RS: 22.07.2014

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXVII, fica acrescentado o item 19.1, conforme segue:

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEMITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo)
"MARANHÃO 19.1Couro oriundo da empresa MARANHÃOINDÚSTRIA DECOUROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº10.481.071/0001-07 e no cadastro de contribuintes do Estado do Maranhão sob o nº12.309.086-5Crédito presumido de 75%, com contribuição ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial no valor de 5% sobre o valor do crédito presumido (Lei nº 9.121/10, arts. 2º, I, e 7º)3,45%"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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