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Dec. Est. RS 51.665/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.665 de 21.07.2014

DOE-RS: 22.07.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4314

Fica revogado o Inciso CLIII do art. 32 do Livro I.

ALTERAÇÃO Nº4315

No art. 40 do Livro II, fica acrescentada nota com a seguinte redação:

"NOTA - O disposto neste artigo não se aplica às operações acobertadas por NF-e."

ALTERAÇÃO Nº4316

No art. 45 do Livro III, é dada nova redação ao item 3 da alínea "a" da nota 01, conforme segue:

"3-por 60 (sessenta) dias ou 2 (dois) meses alternados, deixarem de entregar o arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou a GIA-ST prevista no art. 53, II;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, em relação à alteração nº 4314, a 1º de janeiro de 2014.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 21 de julho de 2014.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da ( continua ... )

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