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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 768/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 768 de 18.07.2014

DOE-RJ: 22.07.2014

Obs.: Ret. DOE de 12.09.2014



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 e no Processo nº E-04/058/40/2014,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - § 6º do art. 1º do Anexo II da Parte II:

"§ 6º A partir do início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, fica vedada a emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, devendo o contribuinte inutilizar o estoque remanescente desses documentos, observado os procedimentos específicos previstos na legislação, ressalvadas as hipóteses de obrigatoriedade restrita da NF-e a que se refere o art. 2º deste Anexo e aquelas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo."

II - § 4º do art. 4ºdo Anexo II da Parte II:

"§ 4º O não atendimento do inciso II do caput deste artigo não impede a emissão da NF-e, porém sujeita o contribuinte, a partir da emissão do documento em ambiente de PRODUÇÃO, à penalidade cabível por descumprimento de obrigação acessória, observado o disposto no inciso III do § 1º do art. 2º."

III - inciso III do caput do art. 11 do Anexo II da Parte II:

"III - escriturar a NF-e, conforme o disposto no § 3º do art. 10 deste Anexo."

IV - inciso III do § 1º do art. 8º do Anexo II da Parte II:

"III - tenha valor de operação superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) observado o disposto no § 5º deste ( continua ... )

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