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Dec. Est. RJ 44.883/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.883 de 21.07.2014

DOE-RJ: 22.07.2014

Altera dispositivos e acrescenta Título VI-A ao Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/36/2014,

Decreta:

Art. 1º O Livro IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00), passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - revogação do inciso I e §§ 7º e 8º do artigo 1º e dos artigos 49 e 53;

II - nova redação do § 1º do artigo 1º:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º Nas operações internas com óleo combustível e querosene de aviação (QAV), a responsabilidade pela retenção do imposto relativo às operações subsequentes é atribuída à distribuidora de combustíveis como tal definida por órgão federal competente.

(...)."

III - acréscimo de inciso V ao artigo 2º:

"Artigo 2º (...)

(...)

V - às operações com álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível - AEAC e álcool etílico hidratado combustível - AEHC), ( continua ... )

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