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LC Mun. Palmas/TO 298/14 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 298 de 03.07.2014

DOM-Palmas: 21.07.2014

Institui o Habite-se Social de Moradia Popular, na forma que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º É instituído o Habite-se Social de Moradia Popular destinado a isentar, para regularização, das taxas de Habite-se, Imposto Sobre Serviços - ISS, e Certidão de Uso e Ocupação do Solo, o proprietário ou beneficiário de programa habitacional que se enquadrar dentro da faixa de baixa renda, definido na conformidade desta Lei Complementar.

§ 1º. O Habite-se Social terá caráter intransferível e será:

I - concedido para a regularização:

a) das construções de moradia popular com área construída não superior a 70,00m² (setenta metros quadrados):

1 - e que constitua parte de agrupamentos ou conjuntos de realização simultânea;

2 - em lotes situados em Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, mantida a taxa de ocupação do zoneamento em questão.

b) das habitações e/ou conjuntos habitacionais executados em regime de mutirão ou empreitada global com recursos oriundos do governo federal, estadual ou municipal.

II - expedido acompanhado do respectivo projeto, em conformidade com o modelo fornecido pela Diretoria de Urbanismo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMDU, ou projeto original de programa habitacional, ou projeto apresentado pelo particular interessado.

§ 2º. As construções de que trata o § 1º deste artigo deverão atender requisitos técnicos essenciais de habitabilidade, higiene e segurança, fixados em regulamento próprio e, ainda, os parâmetros de legislação e zoneamento e uso do solo.

Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar considera-se baixa renda, o proprietário que não possuir:

I - renda mensal superior a três salários mínimos vigentes no país;

II - outro imóvel no município de Palmas.

Parágrafo único. Será dispensado da apresentação da documentação que trata o caput deste artigo, o beneficiário de programa habitacional, mediante parecer social que o enquadrou no ( continua ... )

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