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LC Mun. Palmas/TO 297/14 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 297 de 03.07.2014

DOM-Palmas: 21.07.2014

Altera a Lei Complementar 285, de 31 de outubro de 2013 - Código Tributário do Município, na parte que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Tabela 5 do Anexo IV da Lei Complementar 285, de 13 de outubro de 2013, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2014.

Palmas, aos 3 dias do mês de julho de 2014.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas

ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 3 DE JULHO DE 2014.

"Tabela 5 - PUBLICIDADE E PROPAGANDA

ESPÉCIE / DESCRIÇÃOVLR
Na parte interna ou externa de veículos, qualquer espécie ou quantidade, por veículo e por mês37,5
Em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, sonora ou escrita, quando instalada em veículos para fins de publicidade e divulgação, por veículo e por mês30
Em balões, bolas, boia flutuante e similares, com exposição terrestre, por m² e por dia( continua ... )

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