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Dec. Mun. Uberlândia/MG 15.013/14 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 15.013 de 21.07.2014

DOM-Uberlândia: 21.07.2014

Dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios para as pessoas físicas tomadoras de serviços identificadas na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 5º do Dec. nº 16.218, de 16.12.2015.

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 9º da Lei Municipal nº 11.607, de 9 de dezembro de 2013 e nos arts. 2º e 10 do Decreto nº 14.943, de 10 de junho de 2014 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços identificadas na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º Os sorteios de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços identificadas na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, deverão obedecer ao seguinte cronograma:

Nº do sorteioMês de referência da emissão da Nota Fiscal de Serviços EletrônicaData do sorteio pela Loteria Federal que servirá de base para apuração dos contempladosData limite para a publicação dos resultados dos sorteios.
( continua ... )

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