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Dec. Mun. Uberlândia/MG 15.012/14 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 15.012 de 21.07.2014

DOM-Uberlândia: 21.07.2014

Altera o parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 9º, ambos do Decreto nº 14.943, de 10 de junho de 2014, que regulamenta a concessão de incentivos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de que trata a Lei nº 11.607, de 09 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos à Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E e, altera o anexo V, programas de governo da Lei nº 10.361, de 16 de dezembro de 2009 - Plano Plurianual 2010-2013, o anexo III da Lei nº 11.152, de 26 de junho de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, abre crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 141.600,00 e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e com fulcro no art. 9º da Lei Municipal nº 11.607, de 09 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o parágrafo único do art. 8º e o inciso I, do art. 9º, ambos do Decreto nº 14.943, de 10 de junho de 2014 que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

Parágrafo único. Para o sorteio especial dos meses de junho e dezembro serão gerados novos bilhetes, abrangendo as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas nos períodos imediatos e anteriores à data do sorteio de dezembro a maio e de junho a novembro. (NR)

Artigo 9º (...)

I - cada bilhete eletrônico, se premiado, confere direito a um único prêmio e os bilhetes eletrônicos terão validade apenas nos sorteios para os quais foram ( continua ... )

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