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Res. Norm. ANEEL 617/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 617 de 01.07.2014

D.O.U.: 22.07.2014

Altera os Anexos I e III da REN nº 412/2010.


O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 26 e 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, incisos I, IV, XXXI e XXXIV do Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo no 48500.003882/2009-05, e

Considerando as contribuições dos agentes do setor de energia elétrica, recebidas no período de 10 de setembro a 10 de novembro de 2012, por meio da Audiência Pública no 066/2012, permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Alterar os Anexos I e III da Resolução Normativa nº 412, de 5 de outubro de 2010, que passam a vigorar conforme redação dos Anexos I e II desta resolução, respectivamente.

Parágrafo único. Os Anexos I e II desta Resolução constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE ( continua ... )

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