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Port. MPA 249/14 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 249 de 21.07.2014

D.O.U.: 22.07.2014

(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2014.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto nº 6.532, de 05 de agosto de 2008, e o que consta na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, e que consta no processo nº 00350.006706/2013-38,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2014, conforme relação no Anexo I.

Art. 2º Alterar o Anexo I da Portaria MPA nº 423, de 19 de dezembro de 2013, publicada no D.O.U. do dia 23 de dezembro de 2013, seção I, página 98, EXCLUINDO a embarcação: PORTO PRINCIPE, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 4010151137, de propriedade de SANDRO ABELARDO PINHEIRO, CPF Nº 021.342.809-13.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ÁTILA MAIA DA ROCHA

ANEXO I

( continua ... )

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