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ADE DRF/CARUARU 7/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 7 de 21.07.2014

D.O.U.: 22.07.2014

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata os arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212/2010.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU-PE, no uso da competência delegada pelo art. 302-IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 1.098/2013, na Portaria RFB 1.069/2008, nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI), no artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 866/2008,

Considerando a Solicitação de Enquadramento de Bebidas, Recibo nº 05954458742643, referente à empresa CANINHA DO INTERIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBDIDAS LTDA. - EPP, CNPJ nº 04.906.351/0001-17, e

Considerando tudo o que consta do Dossiê nº 10010.025207/0514-41,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o art. 209 do Decreto nº 7.212/2010, serão classificados conforme Tabela abaixo;

Art. 2º Conforme disposto no art. 210, inciso V, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, o enquadramento de aguardentes de cana, exceto provenientes do melaço da cana, classificados no Código 2208.40 da TIPI, comercializados em vasilhame retornável, dar-se-á em Classe imediatamente inferior à encontrada na forma do ( continua ... )

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