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LC Mun. Artur Nogueira/SP 298/02 - LC - Lei Complementar do Município de Artur Nogueira/SP nº 298 de 20.12.2002

DOM-Artur Nogueira: 20.12.2002

Dá nova redação ao § 3º do artigo 90 e ao Anexo VII, ambos da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Municipío de Arthur Nogueira).


LUIZ DE FAVERI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 3º, do Artigo 90, da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Municipio de Artur Nogueira), o qual passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 90.

(...)

§ 3º. Se for constatado que o imposto recolhido não atinge o mínimo fixado na pauta referida no parágrafo anterior, será obrigado o contribuinte a recolher a diferença que se apurar, em até 10 (dez) parcelas, sendo necessário a quitação total do débito ou o deferimento do pedido de parcelamento mediante confissão de divida, pelo contribuinte, para a expedição da certidão conclusão da obra.

(...)"

Art. 2º Fica alterado o Anexo VII da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Municipio de Artur Nogueira), mediante inclusão dos itens 2 e 3 na "Tabela de Valores Unitários por Metro Quadrado, para Determinação do Preço da Mão de Obra na Construção Civil (Base de Cálculo do ISSQN)", o qual passa a ter: a seguinte redação:

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ( continua ... )

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