x
x
x
Lei Mun. Formosa/GO 154/14 - Lei do Município de Formosa/GO nº 154 de 16.05.2014

DOM-Formosa: 16.05.2014

Altera o Artigo 3º da Lei nº. 144/2014, de 15 de abril de 2014, que dispõe sobre a redução das multas e dos juros decorrentes do atraso do pagamento do IPTU, ITU, ISS e Alvará de Licença e Funcionamento, para prorrogação de praza e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 3º da Lei nº. 144/2014, de 15 de abril de 2014, que dispõe sobre a redução das multas e dos juros decorrentes do atraso do pagamento do IPTU, ITU, ISS e Alvará de Licença e Funcionamento e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O incentivo para a quitação das dívidas referidas no art. 1º vigorará até 15 de junho de 2014, aplicando-se aos débitos já constituídos pelo lançamento, aos inscritos ou não em dívida ativa, aos já ajuizados em fase de execução fiscal, bem como dos fatos geradores já ocorridos até a data da publicação desta Lei."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 16 de maio de 2014.

ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no "placard" de publicidade.

E encadernado em livro próprio.

Data supra.

IANY MACÊDO TRONCHA

Superintendente de Legislação e Documentação

MENSAGEM nº 026/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014.

ATO DE SANÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do parágrafo 1º, do art. 66, da Constituição Federal, e, art. 69, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei nº 026/2014, de 16/05/2014 - (Projeto de Lei do Poder ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?