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Lei Mun. Gramado/RS 3.217/13 - Lei do Município de Gramado/RS nº 3.217 de 30.12.2013

DOM-Gramado: 30.12.2013

Altera dispositivos da Lei Municipal no 2.158, de dezoito de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Art. 1º Altera o inciso IX e o parágrafo 3º do artigo 40, da Lei Municipal nº 2.158 de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 40.

(...)

IX - na transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

§ 3º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante prevista no § 2º deste artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2(dois) anos subsequentes à aquisição decorrer de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição."

Art. 2º Altera o artigo 89, da Lei Municipal nº 2.158, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 89. O imposto sobre serviços de qualquer natureza, quota fixa (autônomos) será arrecadado, mensalmente, com vencimento no dia 20 do mês subsequente à competência, considerando esta, como a data da emissão do alvará de licença."

Art. 3º Altera o inciso V do artigo 91 da Lei Municipal nº 2.158, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 91.

(...)

V - muita de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos processos fiscalizatórios realizados pelo município, nos casos de:

Art. 4º Inclui o parágrafo 10 no artigo 94, da Lei Municipal nº 2.158 de 2003, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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