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LC Mun. Frutal/MG 80/14 - LC - Lei Complementar do Município de Frutal/MG nº 80 de 13.05.2014

DOM-Frutal: 13.05.2014

Dispõe sobre a Redução da Alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais no Município de Frutal e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 059, de 27 de dezembro de 2007 que repara, atualiza e modifica Redação da Lei Complementar 040, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências -CTM.


O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar decretada pela Câmara Municipal:

Art. 1º Fica reduzido de 4% (quatro por cento) para 2% (dois por cento) o percentual da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre o serviço de registros públicos, cartorários e notariais no Município de Frutal/MG.

Art. 2º Fica alterado o Anexo I da tabela para cobrança do imposto sobre serviço de qualquer natureza, constante da Lei Complementar nº 059, de 27 de dezembro de 2007 que "Repara, atualiza e modifica redação da Lei Complementar nº 040, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências" e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

Item EspecificaçãoAlíquota %
...  
21Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.2
... ( continua ... )

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