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LC Mun. Frutal/MG 79/13 - LC - Lei Complementar do Município de Frutal/MG nº 79 de 30.12.2013

DOM-Frutal: 30.12.2013

Altera os Anexos VI e XIII da LC nº 40/2003 - CTM com redação dada pela LC nº 59/2007 e aprova a Planta Genérica de Valores, para efeitos de lançamento e cobrança do IPTU.


O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar decretada pela Câmara Municipal:

Art. 1º O anexo XIII da Lei Complementar nº 040, de 22 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei Complementar nº 059, de 27 de dezembro de 2007, passa a ser o anexo I da presente Lei e a ser denominado Planta Genérica de Valores.

Art. 2º O anexo VI da Lei Complementar nº 040, de 22 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei Complementar nº 059, de 27 de dezembro de 2007, passa a ser o anexo II da presente Lei.

Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Frutal

Aos 30 de dezembro de 2013.

126 anos de Emancipação do Município de Frutal

MAURI JOSÉ ALVES

ANEXO I

Veja a Imagem
Figura 1

ANEXO II

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

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