x
x
x
LC Mun. Formosa/GO 14/13 - LC - Lei Complementar do Município de Formosa/GO nº 14 de 23.12.2013

DOM-Formosa: 23.12.2013

Altera o dispositivo da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2009 - que instituiu o Código Tributário do Município de Formosa.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 127 da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário do Município de Formosa, passa a vigorar com a redação:

"Artigo 127. O imposto pode ser pago de uma só vez, com desconto de 10% (dez por cento), quando o contribuinte efetuar o pagamento no prazo estabelecido para o vencimento ou em até 6 (seis) parcelas, na forma, local e prazos constantes do calendário fiscal, baixado pelo titular da área responsável pela arrecadação do tributo.

Parágrafo único.

(...) ."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de Afixado no "placard'" de publicidade. E encadernado em livro próprio.

Data supra.

RENATA PENETRA

Superintendente de Legislação e Documentação

MENSAGEM nº 123/13, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

ATO DE SANÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei nº 123/2013, de 12/12/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado na Lei Complementar nº 014/13 de 23/12/2013 que "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 003, de 29 de dezembro de 2009 - que instituiu o Código Tributário do Município de Formosa".

Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e arquive-se.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?