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LC Mun. Guabiruba/SC 1.446/13 - LC - Lei Complementar do Município de Guabiruba/SC nº 1.446 de 24.12.2013

DOM-Guabiruba: 24.12.2013

Altera redação, revoga artigos e dá outros provimentos à LC 508/1994, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


MATIAS KOHLER, Prefeito Municipal de Guabiruba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 262, da Lei Municipal nº 508/94, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 262. O Fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização imobiliária decorrente de obra e/ou serviço público."

Art. 2º Ficam revogados os arts. 264 e 265, bem como os artigos 267 a 278 da lei Municipal nº 508/94.

Art. 3º Resta alterado o Art. 266, que passa a viger com a Seguinte Redação:

"Artigo 266. Lei Complementar própria regulamentará a Contribuição de Melhoria, dispondo sobre a constituição de crédito tributário, a forma de pagamento, a responsabilidade ativa, a inscrição em dívida ativa, as modalidades de isenção entre outros."

Art. 4º Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

Guabiruba/SC, 24 de dezembro de 2013.

MATIAS KOHLER Prefeito Municipal

Registrada e Publicada no mural desta Prefeitura Municipal, no vigésimo quarto (24) dia do mês de dezembro (12) de dois mil e treze (2013).

OSNIR SCHLINDWEIN

Chefe de ( continua ... )

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