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Dec. Mun. Embu das Artes/SP 776/14 - Dec. - Decreto do Município Embu das Artes/SP nº 776 de 03.04.2014

DOM-Embu das Artes: 03.04.2014

Regulamenta o artigo 58 da LC nº 101/2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO, Prefeito, de acordo com suas atribuições legais, DECRETA: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Este decreto regulamenta o artigo 58 da Lei Complementar nº 101 de 26 de dezembro de 2007 sobre o lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Da Obrigação Principal

CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU incide sobre a propriedade, a titularidade do domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel, por natureza ou acessão física localizado no perímetro urbano do Município de Embu das Artes.

Art. 3º Para efeitos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, da unidade autônoma descrita no artigo 58 da Lei Complementar nº 101 de 26 de dezembro de 2007, entende-se como zona urbana definida em lei municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos e mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV- rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar, e;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3km (três quilômetros) do imóvel considerado.

CAPÍTULO II DO FATO GERADOR

Art. 4º O Fato Gerador do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU da unidade autônoma, ocorre no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro que corresponda o lançamento.

Parágrafo Único. O imposto é anual e se transmite ( continua ... )

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