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Lei Mun. Cruzeiro/SP 4.241/13 - Lei do Município de Cruzeiro/SP nº 4.241 de 17.12.2013

DOM-Cruzeiro: 17.12.2013

Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.129, de 25 de novembro de 1997 - CTM para o exercício de 2014 e dá outras providências.


A Exma. Senhora Prefeita Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Para o exercício de 2014 não será aplicado o enquadramento de padrões previsto no artigo 35, § 3º, I e II da Lei nº 3.129/1997 à exceção dos populares para os demais tributos da referida Lei, que ficam considerados como tais os imóveis residenciais de até 70,00m2 construídos desde que dotados desse tipo de acabamento.

Art. 2º Ficam alteradas para o exercício de 2014 as alíquotas que serão aplicadas sobre a base de cálculo do IPTU estabelecida nos incisos I e II do artigo 37 da Lei nº 3.129, de 25 de novembro de 1997 que vigorarão somente naquele exercício da seguinte forma

I - Para os imóveis construídos exclusivamente residenciais:

a) imóveis de até 70,00m² (...)0,80%;

b) demais imóveis (...)0,80%.

II - Para os imóveis construídos de uso predominantemente não residencial: 2,00%.

Parágrafo único. O munícipe que efetuar o pagamento do IPTU à vista, terá um desconto de 10% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 3º O valor dos tributos municipais serão atualizados com base no índice IPC - FIPE, em conformidade com a Lei nº 3.462, de 7 de novembro de 2001.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de 31 de dezembro de 2013, revogando-se disposições em contrário.

Cruzeiro, 17 de dezembro de 2013

ANA KARIN DIAS DE ALMEIDA ANDRADE

Prefeita Municipal de ( continua ... )

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