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LC Mun. Artur Nogueira/SP 375/04 - LC - Lei Complementar do Município de Artur Nogueira/SP nº 375 de 02.07.2004

DOM-Artur Nogueira: 02.07.2004

Cria e autoriza a concessão de incentivos ao desenvolvimento das atividades econômicas no município de Artur Nogueira e dá outras providências.


LUIZ DE FAVERI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de suas regulares atribuições,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei tem por finalidade o desenvolvimento das atividades econômicas no Município, contribuindo também, consequentemente, para o aumento da receita pública municipal e para a geração de empregos, mediante a criação e concessão de incentivos para empresas, industriais, ou de serviços, novas ou já instaladas no Município.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por "empresa nova" aquela que vier a se instalar e iniciar suas atividades em Artur Nogueira, independentemente de já funcionar ou não em outro município, e por "empresa já instalada" aquela que possui funcionamento no Município e vier a ampliar suas instalações e atividades.

Art. 2º Objetivando o disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa industrial ou de serviços que se instalar ou ampliar suas instalações em Artur Nogueira, gerando o aumento da arrecadação, direta ou indiretamente ao Município, nos termos desta Lei, os seguintes incentivos:

I - ressarcimento do valor despendido com a aquisição de área de terreno comprovadamente necessário à implantação ou ampliação de sua unidade industrial ou de serviços, bem como com a parte estrutural da sua construção civil; (alterado pela LC nº 513/2012)

II - ressarcimento das despesas realizadas com a execução dos serviços de terraplenagem, comprovadamente necessários à implantação ou ampliação de sua unidade industrial ou de serviços, bem como cessão de máquinas e operadores, quando disponíveis, para prestação de serviços temporários de terraplanagens, aterros, infra-estrutura e abertura de vias e logradouros em áreas destinadas ao ( continua ... )

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