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LC Mun. Artur Nogueira/SP 275/02 - LC - Lei Complementar do Município de Artur Nogueira/SP nº 275 de 06.06.2002

DOM-Artur Nogueira: 06.06.2002

Concede desconto para pagamento do ISSQN na forma que especifica e dá outras providências.


LUIZ DE FAVERI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedido um desconto de 20% (vinte por cento) para o pagamento na data do vencimento, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza constante do Capítulo III, a ser aplicado sobre a coluna "B", da lista de serviços e alíquotas do ISSQN - Anexo I, todos da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a restituir a quota parte correspondente aos 20% (vinte por cento) de desconto concedido, aos contribuintes que pagaram antes da vigência da presente Lei, podendo ainda, se o caso, proceder a compensação de tal valor no momento do recebimento das parcelas vincendas.

Art. 3º Deverá o Poder Executivo expedir Decreto regulamentando a presente Lei, inclusive se necessário, prorrogar a data de vencimento do respectivo imposto.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, 06 de junho de 2002.

LUIZ DE FAVERI

Prefeito Municipal

Autor do Projeto de Lei Complementar nº 024/2002: Senhor Luiz de Fáveri, Prefeito Municipal

Publicado, por afixação, no quadro próprio de editais, na sede da Prefeitura Municipal, na data ( continua ... )

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