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Dec. Mun. Formiga/MG 6.210/14 - Dec. - Decreto do Município de Formiga/MG nº 6.210 de 30.06.2014

DOM-Formiga: 04.07.2014

Regulamenta e disciplina a obrigação acessória relativa à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da obrigação acessória, prevista na Lei Complementar nº 1 de 11 de dezembro de 2002, referente a Demonstração mensal de apuração, calculada e informada pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, segundo o Modelo Conceitual padrão da DES-IF, instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais:

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as ações do Fisco Municipal, que deve prezar pela eficiência, buscando a melhor forma de propiciar ao contribuinte, através do uso de recursos tecnológicos, o cumprimento de suas obrigações tributárias;

CONSIDERANDO a necessidade de maior agilidade dos processos de homologação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das Instituições Financeiras e equiparadas;

CONSIDERANDO as normas aplicáveis às Instituições Financeiras e Equiparadas, instituídas pelo Banco Central do Brasil e demais instituições competentes, em especial o Plano de Contas Contábil - COSIF;

CONSIDERANDO o disposto no Modelo Conceitual padrão da DES-IF, instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais;

DECRETA:

Declaração Eletrônica de Serviços

Art. 1º Fica aprovado e instituído o sistema informatizado destinado a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital, destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN, de utilização obrigatória pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco ( continua ... )

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