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LC Mun. Cambuí/MG 7/14 - LC - Lei Complementar do Município de Cambuí/MG nº 7 de 26.06.2014

DOM-Cambuí: 26.06.2014

Dá nova redação ao Capítulo II e ao Título IV da Lei Complementar nº 1/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Dirceu Marques Dias, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Capítulo II da Lei Complementar nº 1/2001 passa a ter a seguinte redação:

"CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Artigo 41. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços da Tabela I, ainda que esses não constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços da Tabela I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende:

I - da denominação dada ao serviço ( continua ... )

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