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LC CM Alfenas-MG 22/13 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Alfenas-MG nº 22 de 16.08.2013

DOM-Alfenas: 16.08.2013

Altera o parágrafo único do art. 394, da Lei Complementar nº 01, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 394 da Lei Complementar nº 01, de 30 de novembro de 1997 - Código Tributário Municipal, passando a viger conforme a seguinte redação:

"Artigo 394.

(...)

I -

(...)

II -

(...)

Parágrafo único. A Fazenda Pública deverá esgotar a via amigável/administrativa para exercer a via judicial, sendo oficiado o contribuinte para comparecer ao setor competente e realizar o pagamento do tributo, sendo que o descumprimento ensejará a devida Açõo de Execução Fiscal, que deverá ser cientificada ao contribuinte, no mínimo 15 (quinze) dias antes do protocolo judicial em todos os casos." (NR)

Art. 2º A alteração de que trata esta Lei refere-se aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, no que concerne aos procedimentos administrativos tributários.

Parágrafo único. Quando o contribuinte não for encontrado, o Município deverá dar ciência por edital e posteriormente a competente Ação de Execução Fiscal, conforme prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 3º O contribuinte negociará com a Fazenda Pública para saudar sua dívida junto ao fisco, bem como tecer explicações quanto ao débito não pago, e ainda será informado 15 (quinze) dias antes da devida Ação de Execução.

Art. 4º Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 1997 - Código Tributário Municipal.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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