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Lei Mun. Camaquã/RS 1.854/14 - Lei do Município de Camaquã/RS nº 1.854 de 17.04.2014

DOM-Camaquã: 17.04.2014

Institui o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, modalidade 1, no município de Camaquã.


JOÃO CARLOS FAGUNDES MACHADO, Prefeito de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, modalidade 1, no município de Camaquã, com o objetivo de viabilizar a construção, no âmbito do município, do maior número possível de habitações de interesse social dentro do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal.

Parágrafo único. Compreende-se como "modalidade 1" os empreendimentos para famílias com renda de até 3 salários mínimos.

Art. 2º A seleção dos beneficiários dos empreendimentos será feita pelo município, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, em parceria com a Instituição Bancária gestora do Programa Minha Casa Minha Vida, tendo preferência as famílias residentes em áreas em que a remoção seja condição necessária para a implantação de obras e/ou equipamentos públicos, situações de moradia em áreas de risco, áreas irregulares, áreas de preservação permanente, e ainda, para o atendimento de acordos de ajustamento com o Ministério Público ou decisões judiciais.

Art. 3º Para os empreendimentos cadastrados neste Programa, as operações e os imóveis transacionados com essa finalidade terão isenção total nos seguintes impostos e taxas:

I - Imposto sobre Transmissão Intervivos por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles Relativos - ITBI, sobre as aquisições de imóveis pelo Construtor e sobre a aquisição pela Instituição Bancária vinculada ao Programa, bem como aquisição pelo mutuário final;

II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, durante a execução do Projeto e durante o período em que o construtor e a Instituição Bancária participante do Programa detiverem a propriedade dos imóveis destinados às ( continua ... )

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