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Port. DETRAN - TO 178/14 - Port. - Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/TO nº 178 de 18.07.2014

DOE-TO: 18.07.2014

Dispõe sobre prazo de pagamento das taxas para licenciamento de veículos automotores no exercício de 2014 para os finais de placas 5 e 6.


O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/TO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a competência que lhe fora atribuída pelo Ato nº 58-NM, de 02 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial Nº 3.292, de 02 de janeiro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para os proprietários de veículos automotores com finais de placas 5 e 6 a data máxima para a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente das infrações cometidas, para a aquisição do Certificado de Registros e Licenciamento de Veículo junto ao DETRANTO, no ano de 2014, para o dia 31/07/2014.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de julho de 2014

Cel. JÚLIO CÉSAR DA SILVA ( continua ... )

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