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Lei Est. AC 2.872/14 - Lei do Estado do Acre nº 2.872 de 17.07.2014

DOE-AC: 18.07.2014

Altera a Lei nº 1.361, de 29 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre a Política de Incentivo às Atividades Industriais no Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 5º, , 11, 19, 24 e 25 da Lei n 1.361, de 29 de dezembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 5º (...)

(...)

IV - execução de projetos ou programas apresentados por instituições públicas ou privadas com a finalidade de promoção do desenvolvimento local sustentável, ampliação da estrutura industrial existente e promoção de negócios;" (NR)

"Artigo 6º(...)

(...)

III - incentivos de caráter infraestrutural, para instalação, ampliação ou relocalização de empreendimentos;" (NR)

Artigo 11 (...)

(...)

II - atender à solicitação formal do poder executivo estadual para:

a)acompanhar os efeitos de planos e programas de desenvolvimento industrial estabelecidos pelo Governo, analisando seus resultados e recomendando medidas eventualmente necessárias a seu aperfeiçoamento;

b)estabelecer prioridades nas linhas de financiamento direcionados para o funcionamento das atividades industriais no Estado; ( continua ... )

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