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Nota Exp. Sec. Faz. - CE 1/14 - Nota Exp. - Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 10.07.2014

DOE-CE: 18.07.2014

Esclarece o termo inicial para fruição do benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS, que resulta numa carga tributária de 12% (doze por cento), nas operações relativas ao abastecimento, neste estado, com querosene de aviação (QAV/JET A-1) em aeronaves de empresas de aviação civil que mantenham voos internacionais regulares e diretos com partidas e chegadas neste estado, na forma do art.5º da lei nº 15.466, de 22 de novembro de 2013, e do art.5º do decreto nº31.362, de 16 de dezembro de 2013.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de esclarecer o termo inicial para a fruição do benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS, de que trata o art.5º da Lei nº15.466, de 22 de novembro de 2013, e o art.5º do Decreto nº31.362, de 16 de dezembro de 2013,

EXPLICITA:

1. Para os fins do art.5º da Lei nº 15.466, de 22 de novembro de 2013, e do art.5º do Decreto nº31.362, de 16 de dezembro de 2013, as empresas de aviação civil terão direito ao benefício fiscal de redução de base de cálculo de ICMS desde que operem, pelo menos, 1 (hum) vôo internacional, nas condições definidas em Resolução e Convênio específicos.

2. Considera-se como termo inicial para a fruição do benefício fiscal da redução de base de cálculo de ICMS, nos termos da Lei nº 15.466, de 22 de novembro de 2013, o primeiro dia do mês em que ocorrer a primeira partida de voo internacional neste Estado, realizado de modo efetivo pela empresa de Aviação Civil beneficiada pela sistemática de tributação de que trata o item 1 da presente Nota Explicativa.

3. O pagamento do imposto sem a redução da base de cálculo prevista no ( continua ... )

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