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Dec. Est. PI 15.700/14 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.700 de 17.07.2014

DOE-PI: 18.07.2014

Homologa, na forma do art. 7º da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

Considerando o disposto nos arts. 6º, § 3º, e 13 da Lei nº 6.146, de 2011; e,

Considerando o disposto nas Resoluções nº 02, de 23 de maio de 2014, e nº 04, de 26 de junho de 2014, do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN,

Decreta:

Art. 1º Ficam homologados, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.146, de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS a seguir indicados;

I - na modalidade implantação de estabelecimento industrial;

Processo nºPortaria Intersecretarial nºRegime Especial nº
1604.000.00002/2014-7012/2014062/2014
1604.000.00032/2013-0013/2014063/2014
1604.000.00016/2014-9( continua ... )

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