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Dec. Est. PE 40.906/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.906 de 18.07.2014

DOE-PE: 19.07.2014

Dispõe sobre a transferência para a empresa AMBEV S.A. de estímulos do PRODEPE concedidos originalmente à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, pelos Decretos nº 35.874, de 16 de novembro de 2010, nº 37.098, de 13 de setembro de 2011, e nº 39.964, de 18 de outubro de 2013, em decorrência de ato de incorporação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

Considerando a incorporação da empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV pela empresa AMBEV S.A., conforme atas das assembleias de acionistas realizadas em 2 de janeiro de 2014, devidamente arquivadas na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, em 30 de janeiro de 2014, e na Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, em 13 de fevereiro de 2014,

Decreta:

Art. 1º Ficam transferidos para a empresa AMBEV S.A., estabelecida na Rodovia BR-101 Norte, km 34, Botafogo, Itapissuma - PE, com CNPJ nº 07.526.557/0021-53 e CACEPE nº 0538409-50, os incentivos do PRODEPE concedidos originalmente pelos Decretos nº 35.874, de 16 de novembro de 2010, nº 37.098, de 13 de setembro de 2011, e nº 39.964, de 18 de outubro de 2013, à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, com CNPJ nº 02.808.708/0132-68 e CACEPE nº 0418571-43.

Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, os Decretos nº 35.874, de 2010, nº 37.098, de 2011, e nº 39.964, de 2013, passam a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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