x
x
x
Dec. Est. PE 40.905/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.905 de 18.07.2014

DOE-PE: 19.07.2014

Dispõe sobre a transferência para a empresa AMBEV S.A. de estímulo do PRODEPE concedido originalmente à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, pelo Decreto nº 23.738, de 26 de outubro de 2001, em decorrência de ato de incorporação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

Considerando a incorporação da empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV pela empresa AMBEV S.A., conforme atas das assembleias de acionistas realizadas em 2 de janeiro de 2014, devidamente arquivadas na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, em 30 de janeiro de 2014, e na Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, em 13 de fevereiro de 2014,

Decreta:

Art. 1º Fica transferido para a empresa AMBEV S.A., estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, km 30, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ nº 07.526.557/0020-72 e CACEPE nº 0538344-70, o incentivo do PRODEPE concedido originalmente pelo Decreto nº 23.738, de 26 de outubro de 2001, à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, com CNPJ nº 02.808.708/0010-90 e CACEPE nº 0006349-56.

Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 23.738, de 2001, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo1º (...)

Parágrafo único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa AMBEV S.A., estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, km 30, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ nº 07.526.557/0020-72 e CACEPE nº 0538344-70, por motivo de incorporação. (AC)

(...)"

Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.

Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo transferido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?