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IN Sec. Rec. Est. - PB 3/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 3 de 17.07.2014

DOE-PB: 19.07.2014

(Altera a Instrução Normativa nº 011/2012/GSER, de 11 de julho de 2012, que "Determina o 'bloqueio de fronteira', em face do contribuinte, nas hipóteses que especifica".)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Inserir os incisos V e VI ao art. 2º da Instrução Normativa nº 011/2012/ GSER, de 11 de julho de 2012.

"Artigo 2º (...)

V - os Supervisores de Monitoramento de Comércio Atacadista, de Comércio Varejista, de Indústria, de Serviços e de Acompanhamento do Simples Nacional, mediante inserção individual ou coletiva, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior;

VI - o Gerente Operacional de Acompanhamento ao Contribuinte e o Assessor Operacional de Acompanhamento ao Contribuinte, mediante inserção individual, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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