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Port. Sec. Rec. Est. - PB 164/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 164 de 17.07.2014

DOE-PB: 19.07.2014

(Altera a Portaria nº 113/GSER, de 10 de maio de 2012 que "Dispõe sobre a representação fiscal para fins penais será formalizada pelos integrantes das carreiras que compõem o Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários Estaduais, na hipótese de cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária previsto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990".)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos da Portaria nº 113/GSER, de 10 de maio de 2012, abaixo enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso I do § 2º do art. 2º:

"I - Processo Administrativo Tributário, com as seguintes peças:

a) Auto de Infração e, caso tenham sido lavrados, Termo Complementar de Infração e Termo de Sujeição Passiva;

b) decisões das instâncias administrativas, se existirem;

c) intimações e ciências dos documentos previstos na s alíneas "a" e "b" deste inciso;

d) Certidão de Dívida Ativa - CDA;";

II - o § 5º do art. 2º:

"§ 5º A representação fiscal para fins penais será remetida ao Ministério Público Estadual até 30 (trinta) dias após a inscrição em Dívida Ativa.".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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