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Port. SRP - MT 169/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 169 de 17.07.2014

DOE-MT: 18.07.2014

Regulamenta a transmissão de pagamentos para as instituições financeiras e a transferência de recursos entre contas bancárias do Sistema Financeiro da Conta Única.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso I do artigo 136 do Decreto 2.191, de 13 de março de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º A transmissão de pagamentos para instituições financeiras está condicionada a prévia aprovação de que trata esta norma e observação dos procedimentos e limites fixados nesta portaria.

§ 1º Qualquer transmissão de pagamentos para instituição financeira precisa ser previamente aprovada.

§ 2º A transmissão autorizada na forma do §1º deste artigo, a ser realizada para instituição financeira, é atividade privativa da Coordenadoria de Controle de Disponibilidades do Estado, observado o seguinte:

I - é vedado transmitir pagamentos em desacordo com esta portaria;

II - é vedado transmitir pagamentos que não tenham sido previamente autorizados;

III - é vedado transmitir pagamentos em desacordo com o disposto no parágrafo seguinte;

IV - é vedado transmitir pagamentos em desacordo com o disposto no §5º deste artigo.

§ 3º O valor máximo da transmissão diária de pagamentos, pertinentes à conta de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009, não poderá afetar o valor mínimo de saldo fixado pelo titular da pasta para o dia, período ou mês, pertinente a disponibilidade mínima na referida conta equivalente a 50(cinquenta) mil UPFMT.

§ 4º É privativo ao titular da pasta autorizar transmissão de pagamentos que excedam aos limites ou condições previstas no §3º deste artigo.

§ 5º A transmissão de pagamentos para instituição financeira será operacionalizada exclusivamente através da Nota de Ordem Bancária - NOB, Nota de Ordem Bancária Extra Orçamentária - NEX e Ordem Bancária de Folha de Pagamento - OBF gerados diretamente no Sistema Eletrônico Integrado de Contabilidade e Finanças do ( continua ... )

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