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Res. SMA São Bernardo do Campo-SP 1/14 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Administração de São Bernardo do Campo-SP nº 1 de 18.07.2014

DOM-São Bernardo do Campo: 18.07.2014

Estabelece os procedimentos administrativos para a Lei de Acesso à Informação e dá outras providências.


O Secretário de Administração e Modernização Administrativa, o Secretário de Comunicação e o Secretário de Governo do Município de São Bernardo do Campo, considerando o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - e no Decreto Municipal nº 18.882, de 28 de Abril de 2014, resolvem:

CAPÍTULO I
DA SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS

Art. 1º Caberá a cada Secretaria responsável pelo assunto objeto das solicitações a autorização de cópias e digitalização, bem, como envio do arquivo ao cidadão em forma de resposta.

Parágrafo único. Na hipótese de impossibilidade técnica para a digitalização na unidade competente o processo deverá ser encaminhado à Seção de Reprografia que realizará os procedimentos necessários.

Art. 2º Para cópias impressas de processos físicos ou microfilmados em que há cobrança de preço público fica definido o seguinte fluxo:

I - a Secretaria responsável pelos assuntos objeto da solicitação autorizará as cópias e enviará o processo às unidades administrativas responsáveis pelo fornecimento de cópias, quando for o caso, que fará o cálculo das cópias, informará oficialmente os valores à Divisão de Atendimento ao Cidadão, ficando esta última responsável pelo contato com o cidadão via e-mail, telefone ou correspondência, pela emissão da Guia de Arrecadação Municipal, pelo recebimento do comprovante de pagamento e pela autorização formal aos departamentos competentes para emissão das cópias, e

II - considerando o cumprimento dos prazos da Lei de Acesso à Informação os pedidos de cópias deverão ser processados com máxima urgência.

Art. 3º Informado o valor das cópias, ( continua ... )

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