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ADE DRF/CAMAÇARI 27/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMAÇARI - DRF/CAMAÇARI nº 27 de 18.07.2014

D.O.U.: 21.07.2014

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMAÇARI (BA), no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 4 de Julho de 2008, publicada no DOU em 7 de Julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2010),

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme anexo único.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

GLADISTOM MATOS SILVA

ANEXO ÚNICO

ENQUADRAMENTO DE BEBIDAS

( continua ... )
CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)

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