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Dec. Leg. 271/14 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo nº 271 de 18.07.2014

D.O.U.: 21.07.2014

Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

O CONGRESSO NACIONAL

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 18 de julho de 2014.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

 
O texto do Memorando de Entendimento acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 9 de abril de 2014.

Disponibilizamos a seguir o conteúdo que foi disponibilizado no site do Diário do Senado Federal.

ANEXO

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