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Port. SMF Caldas Novas-GO 449/13 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Caldas Novas-GO nº 449 de 26.09.2013

DOM-Caldas Novas: 26.09.2013

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE CALDAS NOVAS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e


CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras a instituição da Declacaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES - IF pelo Decreto nº 1.083, de 2013, e tendo em vista que o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012, prevê a impossibilidade dos Municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo Único, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012.

Art. 2º As instituições financeiras obrigadas à declaração da DES-IF, devem obedecer tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e aplicação das multas dispostas na legislação.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, DA PREFEITURA DE CALDAS NOVAS, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze (26/09/2013).

OSCAR SANTOS DE M.MORANDO

Sec. Municipal de Finanças

Prefeitura de Caldas Novas

Gestão 2013 - 2016

ANEXO I

( continua ... )

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