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Lei Mun. Descalvado/SP 3.805/14 - Lei do Município de Descalvado/SP nº 3.805 de 29.04.2014

DOM-Descalvado: 29.04.2014

Dá nova redação ao Código Tributário Municipal Instituído pela Lei nº 3.3390, de 15 de dezembro de 2010, na forma que específica.


Henrique Fernando do Nascimento, Prefeito do Município de Descalvado, Estado de São Paulo, faz que a Câmara de Vereadores do Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos expostos da Lei nº 3.390, de 15 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 11. a cobrança dos créditos inscritos na Dívida ativa far-se-á com acreéscimos previstos no artigo 10 da seguinte forma:

Artigo 16.

I -

II -

III - a multa de mora e os juros de mora previstos no artigo 10.

Artigo 31.

§ 3º. Quando se tratar de notificação de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) alíquota fixa, ficam dispensados a exigência contida nos incisos IIIe IV deste artigo.

Artigo 96.

§ 2º.

I - requerê-lo na forma do artigo 122 e parágrafo único.

Artigo 122. As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de outubro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal do ano seguinte.

Artigo 126.

XX) incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I e II do artigo ( continua ... )

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