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LC Mun. Alfenas/MG 17/11 - LC - Lei Complementar do Município de Alfenas/MG nº 17 de 14.07.2011

DOM-Alfenas: 14.07.2011

Acrescenta-se o § 5º ao artigo 11, da LC nº 4/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o § 5º ao art. 11 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11.

(...)

§ 5º. A dívida ativa tributária constituída de acordo com as disposições revogadas, a bem das deduções da base de cálculo dos valores repassados a terceiros pelos planos de saúde, será reprocessada em face do contribuinte devedor que obteve ganho de causa em ação judicial até esta data, devendo o contribuinte nestas condições proceder ao imediato acerto do débito junto à Fazenda Pública".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alfenas, 14 de julho de 2011.

LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

PREFEITO ( continua ... )

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