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Lei Mun. Carazinho/RS 7.818/14 - Lei do Município de Carazinho/RS nº 7.818 de 17.06.2014

DOM-Carazinho: 17.06.2014

Dá nova redação ao caput e incisos I e II do artigo 13, da Lei nº 7.066/2009, que instituiu a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.


O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput e incisos I e II do Art. 13 da Lei Municipal nº 7.066 de 1º de dezembro de 2009, que Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, passam a viger com as seguintes redações:

"Artigo 13. Os Microempreendedores Individuais - MEIs e as Microempresas - MEs terão os seguintes benefícios fiscais:

I - redução de 50% (cinqüenta por cento) no pagamento da taxa de licença para localização e exercício de atividade e taxa de alvará de saúde, desde que efetuado o pagamento até a data limite do seu vencimento, estipulado em Lei Complementar;

II - ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro do Microempreendedor Individual." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2014.

ÉLBIO BALCEMÃO ESTEVE

Prefeito em exercício

Registre-se e publique-se no Painel de

Publicações da Prefeitura:

CECÍLIA BERTOLDI R. DOS SANTOS

Secretária da ( continua ... )

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